A lista de prestadores de serviços, equipamentos e recursos da cadeia produtiva do turismo em um destino turístico pode ser bastante extensa. Mas, muitas vezes, para a realização de um evento, a burocracia dificulta a efetivação de contratos, principalmente quando a legislação vigente para tal fim não é clara e acessível para os potenciais interessados.

A realização de eventos públicos e privados exige experiência no setor e atenção às legislações federais, estaduais e municipais, que visam garantir os direitos e as obrigações do ente privado em relação ao poder público e vice-versa. 

Sendo assim, é necessário que esses prestadores de serviço, produtores e gestores de eventos do município e de fora dele possam atuar de forma mais eficiente em relação ao cumprimento das leis, códigos, decretos municipais e demais instrumentos de regularização da prestação dos serviços.

A fim de facilitar o acesso aos processos administrativos e fiscais, reunimos aqui as leis que que norteiam as exigências municipais para a realização de eventos públicos e privados.