Lei Nº 2.865/2021: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar contribuição financeira mensal à Associação Nacional dos Secretários e Dirigentes de Turismo – ANSEDITUR, e dá outras providências.
Lei Nº 2.369/2011: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a secretaria de estado de esporte, lazer e turismo, bem como assinar os respectivos termos aditivos posteriores e dá outras providências.
Lei Nº 2.793/2019: Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de permissão de uso de logradouros e espaços públicos às empresas comerciais (…)
Lei complementar Nº 186/2020: Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico do Município da Estância Turística de Presidente Epitácio e dá outras providências