Lei Nº 2.865/2021: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar contribuição financeira mensal à Associação Nacional dos Secretários e Dirigentes de Turismo – ANSEDITUR, e dá outras providências.
Lei Nº 2.369/2011: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a secretaria de estado de esporte, lazer e turismo, bem como assinar os respectivos termos aditivos posteriores e dá outras providências.
Lei Nº 2.793/2019: Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de permissão de uso de logradouros e espaços públicos às empresas comerciais (…)
Lei complementar Nº 186/2020: Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico do Município da Estância Turística de Presidente Epitácio e dá outras providências
Lei complementar Nº 030/03: Dispõe sobre o Código de Posturas da Estância Turística de Presidente Epitácio.
Lei complementar Nº 197/2022: Fica alterada a estrutura funcional e organizacional do poder executivo municipal da prefeitura da estância turística de Presidente Epitácio, cria funções gratificadas e dá outras providências
Lei Nº 2.825/2020: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e o Fundo Municipal de Cultura – FMC e dá outras providências
Lei Nº 2.170/2008: Dispõe sobre a organização, proteção e preservação do patrimônio histórico e cultural municipal da estância turística de Presidente Epitácio, institui o Conselho Municipal e dá outras providências.