Lei Nº 2.947/2022: Estima e fixa a despesa do município de presidente epitácio para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
Lei Nº 4.145/2022: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Estância Turística de Campos do Jordão para o exercício de 2023.
Lei Nº 4.145/2022: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Estância Turística de Campos do Jordão para o exercício de 2023.