Lei Nº 2.960/2023: Dispõe sobre a classificação e intitulação do trecho destinado ao desfile das escolas de samba, localizado na Avenida Juliano Ferraz Lima, como sambódromo “Gilson Gilberto Lima Cruz”
Lei Nº 2.924/2022: Dispõe sobre as diretrizes para execução da lei orçamentária anual de 2023 e dá outras providências.
Lei Nº 4.134/2022: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
Decreto Nº 8.587/2023: Nomeia os membros que menciona para Composição do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá outras providências