Lei Nº 2.170/2008: Dispõe sobre a organização, proteção e preservação do patrimônio histórico e cultural municipal da estância turística de Presidente Epitácio, institui o Conselho Municipal e dá outras providências.
Lei Nº 2.887/2021: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025 do município da Estância Turística de Presidente Epitácio e dá outras providências.
Lei Nº 2.477/2013: Garante o acesso gratuito de pessoas portadoras de deficiências físicas e mentais a espetáculos e eventos culturais realizados pelo poder público municipal da estância turística de Presidente Epitácio ou em parceria com este.
Lei Nº 2.924/2022: Dispõe sobre as diretrizes para execução da lei orçamentária anual de 2023 e dá outras providências.
Lei Nº 2.947/2022: Estima e fixa a despesa do município de presidente epitácio para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.