Lei Nº 3.709/2015: Dispõe sobre o Plano de Turismo Municipal, reestrutura o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, institui o Fundo Municipal do Turismo FUMTUR e dá outras providências.
Lei Nº 4.134/2022: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
Decreto Nº 8.587/2023: Nomeia os membros que menciona para Composição do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá outras providências
