Atualizado em 25 de março de 2025.

Introdução ao Conselho Municipal de Turismo

Os conselhos são instrumentos fundamentais para o desenvolvimento socioeconômico de um município, funcionando como espaços de participação e deliberação de diferentes segmentos da sociedade civil e do governo. Na estrutura brasileira, sua importância é marcada por um avanço significativo na institucionalização dos conselhos no Brasil dispostos na Constituição Brasileira que reconhece a importância dos conselhos ao prever, em diversos artigos, a participação da sociedade civil na gestão das políticas públicas.

O sucesso da atividade turística em um destino depende da sinergia entre o Poder Público e a Sociedade Civil. No Conselho Municipal de Turismo, governo local, iniciativa privada e comunidade colaboram para tornar as políticas públicas em prol do turismo mais eficazes e democráticas.

Deliberar significa decidir ou resolver por meio de discussões ou análises. Para que as ações do executivo municipal sejam democráticas, é crucial que as propostas sejam elaboradas ou avaliadas por um COMTUR representativo e ativo.

A Política Municipal de Turismo de Itamonte

A Política Municipal de Turismo de Itamonte – PMT foi instituída pela Lei n° 2.314 em 2018 e define as atribuições do Governo Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, disciplina a prestação de serviços, o cadastro e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos.

A PMT criou o Sistema Municipal de Turismo – SIMTUR para fazer a gestão da Política Municipal de Turismo formado pelos seguintes órgãos:

• Órgão Superior Executivo: Secretaria de Turismo Municipal;
• Órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador: Conselho Municipal de Turismo – COMTUR;
• Órgãos auxiliares: Demais Secretarias da Administração Pública Municipal, com atribuições ligadas direta ou indiretamente ao setor turístico;
• Organização da Sociedade Civil: Organizações sem fins lucrativos que possuem objetivos relacionados ao desenvolvimento da atividade turística;
• Unidades de Conservação: Órgãos que administram unidades de conservação de interesse turístico, públicas e privadas, existentes no Município.

Ela também definiu alguns instrumentos de planejamento e gestão para auxiliar os órgãos do SIMTUR na gestão da PMT, veja abaixo alguns deles:

• Plano de Desenvolvimento Turístico: Define diretrizes, objetivos, ações e metas para o desenvolvimento da atividade turística municipal;
• Manual de Identidade Visual Turística: Apresenta a identidade visual turística do município e, por meio de normas de utilização, orienta sua aplicação;
• Plano de Comunicação Turístico: Ordena as ações públicas e privadas referentes à divulgação da atividade turística municipal;
• Manual de Sinalização Turística: Define o layout, método de instalação e manutenção do mobiliário público de sinalização turística. Estabelece a orientação do tráfego turístico e apresenta critérios para o uso do mobiliário pela iniciativa privada.
• Manual de Qualificação Turística: Documento que, por meio de instruções normativas, orienta os agentes turísticos quanto aos requisitos de qualificação para receber chancela por meio de títulos, selos e certificados.
• Sistema de Informações Turísticas: Promove a gestão mais inteligente e compartilhada da informação turística por meio das ferramentas: Cadastro Municipal de Turismo; Observatório do Turismo; Portal Turístico; Centro de Atendimento ao Turista; Catálogo de Produtos Turísticos; Calendário de Eventos Turísticos; Whatsapp do Turismo; Canais nas redes sociais.

O Conselho Municipal de Turismo de Itamonte

O Conselho Municipal de Itamonte – COMTUR foi criado em 1977 pela Lei n° 747, foi recriado em 1997 pela Lei nº 1.392 e alterado pelas Leis nº 1.570/ 2003, nº 1.644/2005 e n° 2.314/2018.

Trata-se de um órgão consultivo e deliberativo, vinculado à Administração Pública Municipal e tem por finalidade propor, aprovar e acompanhar as diretrizes gerais da Política Municipal de Turismo.

O COMTUR não é um ente executivo e não possui, nem é de seu caráter possuir personalidade jurídica. As pessoas que buscam o COMTUR para contribuir de forma executiva com o turismo do município devem se organizar em associações de turismo. O COMTUR é um ambiente de proposição, discussão e deliberação de assuntos ligados à atividade turística municipal. A execução dessas deliberações cabe a outro ou a outros entes do Sistema Municipal de Turismo.

Email do COMTUR: comtur@itamonte.mg.gov.br

Composição do COMTUR

As cadeiras do COMTUR devem abrigar tanto quanto forem, e somente, os representantes de segmentos interessados existentes no município.

O município possui grupos de pessoas que, quando se trata do envolvimento com a atividade turística, compartilham de interesses comuns e portanto não conflitantes, os segmentos interessados. Esses segmentos devem ser identificados e representados no COMTUR, não por entidades, mas por uma pessoa física.

Alguns segmentos são de fácil identificação como, por exemplo, o segmento de proprietários de meios de hospedagem e equipamentos de alimentação imóveis, no entanto alguns segmentos precisam de maior sensibilidade como é o caso da construção civil em alguns destinos.

O COMTUR deve ser formado por pessoas, democraticamente escolhidas, para falar em nome dos segmentos interessados presentes no município. Quando isso acontece, as deliberações tendem a retratar melhor a soma das opiniões dos segmentos interessados, portanto os interesses da coletividade.

Um conselheiro de turismo nunca deve falar por si nas reuniões do COMTUR e sim agir como porta-voz do seu segmento.

A honorífica função dos membros do COMTUR é considerada de relevante interesse público, não é remunerada e seu mandato dura 2 anos.

A composição do COMTUR de Itamonte está disposta no Art. 43º da lei nº 2.314/2018 e suas alterações e conta com 13 cadeiras.

O chefe do executivo (Prefeito) indica representantes (titular e suplente) para 3 cadeiras:

• Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Eventos;
• Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
• Secretaria Municipal de Planejamento Territorial.

O poder legislativo (Câmara dos Vereadores) indica representantes (titular e suplente) para 1 cadeira.

A sociedade civil escolhe, por meio de votação, representantes (titular e suplente) para 9 cadeiras:

• Onde dormir (meios de hospedagem);
• Onde dormir (Aluguel de temporada);
• Onde comer;
• Atração turística (Ponto e atrativo);
• Atração turística (Eventos turísticos);
• Agência receptiva;
• Guia;
• Turismo rural e meio ambiente;
• Produção associada ao turismo.

Os membros do COMTUR elege, entre seus pares, a diretoria que é formada por um Presidente e um Secretário.

Principais competência dos membros do COMTUR

• Comparecer às reuniões do COMTUR ou comunicar o não comparecimento previamente ao presidente, através do secretário.
• Participar das discussões e deliberações do COMTUR, apresentando proposições, requerimentos, moções e questões de ordem.
• Votar as proposições submetidas à deliberação do COMTUR.

Procedimento das reuniões do COMTUR

As reuniões ordinárias acontecem na Casa de Cultura, às 2º terça-feira do mês, com início às 18h e duração de 2 horas. 

Apenas membros do COMTUR possuem direito a voz nas reuniões e apenas os titulares, ou suplentes na falta dos titulares, possuem direito a voto. O Presidente só vota em caso de desempate.

A ordem dos trabalhos é liderada pelo Presidente do COMTUR da seguinte forma:

• Verificação de presença e de existência de quorum para início da reunião;
• Leitura, aprovação por voto e assinatura da ata da reunião anterior;
• Expediente (leitura da correspondência recebida e de outros documentos);
• Ordem do dia (Pauta da reunião);
• Comunicações breves e franqueamento da palavra aos membros e/ou pessoas previamente inscritas;
• Encerramento.

As matérias apresentadas na Ordem do Dia serão objeto de discussão, deliberação e votação na reunião em que forem apresentadas, se por qualquer motivo, não for encerrada em uma reunião, ficará automaticamente adiada para a reunião seguinte.

As deliberações do COMTUR deverão ser tomadas sob a forma de Resoluções e Pareceres.

Vocabulário:

Deliberar: É o ato de examinar, discutir e refletir coletivamente sobre um tema ou proposta, com o objetivo de formar uma decisão fundamentada. Esse processo envolve a apresentação de diferentes pontos de vista e argumentos, visando alcançar um consenso ou adotar uma medida específica.

Proposição: É a apresentação formal de uma ideia ou sugestão para ser debatida e votada pelos membros do COMTUR. Geralmente as proposições contribuem com a formação da pauta (Ordem do dia).

Requerimento: Consiste em uma solicitação formal feita pelos membros do COMTUR, que demanda ação ou resposta por parte do próprio COMTUR ou de outro ente do Sistema Municipal de Turismo. É por meio de um requerimento que o COMTUR solicita informações à Secretaria de Turismo, por exemplo.

Moção: Trata-se de uma proposta apresentada durante a reunião que visa direcionar a atuação do COMTUR, sugerindo a adoção de uma ação ou procedimento. A moção, uma vez debatida, é submetida à votação e, se aprovada, orienta o andamento dos trabalhos ou a implementação de medidas específicas. É por meio da moção que o presidente define o tempo de fala dos membros e o formato de votação de algum tema, por exemplo.

Questão de ordem: É uma intervenção utilizada para esclarecer dúvidas ou apontar inconsistências na aplicação das normas e procedimentos durante as deliberações. Quando um membro levanta uma questão de ordem, ele está buscando assegurar que os debates estejam ocorrendo conforme as regras estabelecidas, contribuindo para a manutenção da ordem e da regularidade dos trabalhos.

Destaque: Mecanismo utilizado para isolar e submeter à votação, de forma separada do conjunto, um trecho específico de uma proposta, emenda ou substitutivo. O destaque permite que pontos considerados controversos ou de particular relevância sejam analisados individualmente, sem que sua eventual rejeição impacte a totalidade do texto em discussão.

Emendas: São propostas de alteração parcial de um texto, onde se sugere modificar, incluir ou excluir trechos específicos, mantendo, em grande parte, a estrutura e a essência da proposta original. Emendas visam aperfeiçoar ou ajustar o documento em discussão sem substituir integralmente seu conteúdo.

Substitutivos: Consistem na apresentação de um novo texto que propõe substituir, total ou parcialmente, o conteúdo original. Diferentemente das emendas, que apenas alteram pontos específicos, os substitutivos apresentam uma redação alternativa completa, oferecendo uma abordagem distinta e alternativa à proposta inicial.